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A decisão cria um precedente nacional: gays podem manter uma união estável registrada no Brasil, sendo assim reconhecida pela justiça. Isso garante direitos comuns a casais heterossexuais como pensão, herança, regulamentação da comunhão de bens e previdência. A decisão também deve facilitar a adoção de crianças por duas pessoas do mesmo sexo, reconhecendo então como família gays que possuem filhos adotivos.

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